População terá de financiar a campanha eleitoral deste ano
O presidente Michel Temer sancionou com um veto a Lei
Orçamentária Anual (LOA) para 2018, que prevê as receitas e despesas da União
para o exercício financeiro deste ano. Temer vetou a estimativa de recurso
extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
No entanto, a lei prevê a alocação de R$ 1,716 bilhão
para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado na minirreforma
eleitoral aprovada no ano passado pelo Congresso. Esses recursos se destinam ao
custeio de parte das campanhas para as eleições gerais de outubro.
As regras do novo fundo estabelecem também o repasse
de 30% dos recursos destinados às emendas de bancada de execução obrigatória no
Orçamento e do dinheiro proveniente da compensação fiscal das emissoras de
radiodifusão com o fim de parte da propaganda partidária eleitoral. A
estimativa é de que esses recursos cheguem a R$ 400 milhões e se somem aos
valores previstos no Orçamento.
O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro
passado pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão
Mista de Orçamento. Uma das principais novidades deste ano é a destinação de R$
1,716 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as
eleições de 2018. Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a
vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas
públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.
De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto
aos recursos extras, o Fundeb já possui provisão de cerca de R$ 14 bilhões para
este ano.
O Orçamento prevê um déficit primário de R$ 157
bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159
bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB)
para os próximos 12 meses.
No texto aprovado pelo Congresso, a previsão para o
salário mínimo de 2018 era de R$ 965. No entanto, o cálculo para o reajuste foi
atualizado, levando em conta o PIB e a inflação, e o governo confirmou na
última semana do ano passado o novo mínimo de R$ 954, em vigor desde
segunda-feira passada (1°).
Despesas
A lei
orçamentária prevê despesas da ordem de R$ 3,5 trilhões em 2018, sendo que R$
1,16 trilhão se destinam ao refinanciamento da dívida pública. Tirando os
recursos para refinanciamento, sobram à União cerca de R$ 2,42 trilhões.
Desses, apenas R$ 112,9 bilhões são destinados a investimentos públicos. Os
gastos com Previdência Social somam R$ 585 bilhões e o pagamento de juros da
dívida pública deverá custar R$ 316 bilhões.
O gasto com funcionalismo público foi estimado em R$
322,8 bilhões para 2018. Esse montante contempla o adiamento de reajustes
salariais e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores (de 11%
para 14%), conforme determinado pela Medida Provisória 805/17.
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