MPF e municípios paraenses assinam compromisso pelo não desmatamento
Quem assinou, automaticamente obteve prorrogação no prazo para licenciamento ambiental das propriedades pecuaristas
Prefeitos paraenses assinaram ontem com o Ministério Público Federal um termo de compromisso pelo desmatamento zero. O acordo garante, para os produtores rurais dos municípios signatários, mais prazo para que solicitem o licenciamento ambiental. O requerimento da licença passaria, a partir de hoje (01/12) a ser exigência dos frigoríficos para continuar comprando gado de fazendas no Pará.
Com a assinatura do compromisso dos municípios, propriedades acima de 3 mil hectares ganham tempo até 30 de agosto de 2011 para pedir o licenciamento, as que tem entre 500 e 3 mil hectares têm até o final de 2011 e as menores de 500 hectares até junho de 2012.
“Hoje em dia, o embargo para produtos rurais, mais do que da fiscalização, parte do próprio mercado, que rejeita a produção de municípios com altas taxas de desmatamento. Tomamos como exemplo o caso de Paragominas, que conseguiu sair do ranking de maiores desmatadores, evita novas derrubadas e está valorizando seus produtos”, explicou o procurador da República Daniel César Azeredo Avelino, responsável pela negociação.
Em contrapartida à extensão de prazo para o licenciamento, as prefeituras que assinaram se comprometem com o desmatamento zero e com o controle sobre as atividades produtivas. Entre as condições que devem ser obedecidas, as prefeituras devem alcançar um pacto pelo controle do desmatamento com a participação do Legislativo e de sindicatos patronais e de trabalhadores.
“Dentre as metas do pacto celebrado no município deve se incluir que todos os produtos gerados em suas cidades (carne, leite, grãos, madeira) sejam socialmente justos (sem trabalho análogo ao escravo ou degradante) e ambientalmente corretos”, diz o compromisso assinado pelos prefeitos hoje. Outra regra é que, até junho de 2011, 80% do município que assinar deve estar no Cadastro Ambiental Rural (Car).
Assinaram o acordo hoje (30/11) os municípios de Água Azul do Norte, Pacajá, Paragominas, Santa Maria das Barreiras, Xinguara e Santana do Araguaia. Também estavam presentes à reunião e devem devolver o acordo assinado os municípios de Marabá, Ananindeua, Redenção, Ulianópolis e Igarapé-Miri.
Nos municípios que não aderiram ao novo compromisso com o MPF, permanecem válidos os prazos já definidos com os frigoríficos e produtores rurais, ou seja, só pode comercializar gado quem já pediu a Licença Ambiental Rural. As fazendas tiveram prazo de 16 meses para requisitar a licença.
O MPF aguarda que a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) e a Federação da Agricultura no Pará (Faepa) também assinem o acordo pelo desmatamento zero como intervenientes. Se qualquer uma das instituições assinar, os municípios ganham prazo de 60 dias para aderir, o que beneficiará os produtores rurais. Fotos: Helena Palmquist
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