Povo esquecido e abandonado no Tapanã

Deputados criticam acúmulo de cargo
de delegados no interior do Pará

      Reunida sob a presidência do deputado Raimundo Santos, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado, na última terça-feira, teve sua pauta de análise de projetos aparteada pelo deputado Carlos Bordalo, do PT, que abordou um tema de grande importância para a segurança pública no interior do Pará. Trata-se do acúmulo da função de delegado de Polícia Civil por policiais em mais de uma comarca.

      O parlamentar salientava, naquela oportunidade, que ao compactuar com o acúmulo de função de um delegado em mais de uma delegacia, o governo do Estado presta um desserviço para a sociedade, de vez que o certo é cada cidade, cada delegacia, ter um delegado de carreira para responder pelo serviço. Se isso não está acontecendo, diz Bordalo, o governador está incorrendo em ato que contraria a lei.

      Esse comentário de Carlos Bordalo veio bem a propósito de recomendação do Ministério Público assinada pela promotora dos Direitos Constitucionais, Maria da Penha Buchacra Araújo. Ela recomendou ao delegado geral Nilton Ataíde, que evite designar de forma não oficial, isto é, verbalmente, delegados para que respondam por mais de uma delegacia no interior do Estado. A promotora diz que, quando houver absoluta necessidade, é para que os policiais sejam designados para o acúmulo de funções através de portaria.

      Recomenda ainda a promotora Maria da Penha que, ao acumular as funções, o delegado deverá receber ajuda de custo para se manter dignamente aonde estiver exercendo a função, além das diárias, pagas de forma adiantada.

      A recomendação estabelece que, em caso do descumprimento, o responsável poderá vir a ser penalizado pelo crime de improbidade administrativa. Maria da Penha vinha tentando há mais de um ano assinar um Termo de Ajuste de Conduta com a Delegacia Geral, o que não conseguiu. Assim, ela resolveu baixar a recomendação que, agora, deverá ser seguida à risca pelo delegado geral, assim como, por seus subordinados, no caso, o diretor da Diretoria de Polícia do Interior e os superintendentes regionais de Polícia Civil, uma vitória da Associação dos Delegados, do Sindicato dos Delegados e do Sindicato dos Delegados Aposentados do Estado do Pará que, há muito, vinham reclamando dessa prática de acúmulo de funções, pelos delegados, no interior do Estado.

      O delegado Roberto Pimentel, líder sindical, lembra que muitas vezes os delegados são obrigados a responder por delegacias distintas e distantes cerca de cinco a seis horas de viagem por estradas mal conservadas, sem direito a ajuda de custo, sem diárias adiantadas, recebendo o salário seco e tendo de descansar em locais inóspitos. Quem acaba prejudicado, além do próprio policial, que desgasta sua imagem profissional, é o próprio serviço público que, por tabela, não atende a contento aos interesses das populações dessas cidades, principalmente em se levando em conta que se trata de prestação de serviço de segurança pública, que exige a maior responsabilidade.

      João Moraes, ex-chefe de Polícia e também líder sindical, destaca, por sua vez, que em outros órgãos, como o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, até acontece de um juiz e um promotor responderem por mais de uma comarca. No entanto, diz, esses profissionais recebem os proventos merecidos pelas funções, o que não acontece com os policiais civis, sobretudo os delegados, que são bacharéis em Direito, concursados e integrantes de uma instituição que coopera fundamentalmente para o bom desempenho da Justiça e Ministério Público, já que a Polícia Civil é a Polícia Judiciária, que levanta todos os casos que acabam por se transformar em processos judiciais.